Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Intervenção Urbana Arco Pinheiros – PIU-ACP, compreendendo o conjunto integrado de intervenções e medidas promovidas ou coordenadas pela Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da empresa SP-Urbanismo, para articular o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e com potencial de transformação do território do Arco Pinheiros.

§ 1º. Em atendimento ao inciso IV do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE), esta lei estabelece o regramento urbanístico para o território abrangido pelo Arco Pinheiros – ACP e cria a Área de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros – AIU-ACP.

Integram esta lei os mapas, quadros e plantas abaixo relacionados:

1. Mapa I – Perímetro da AIU-ACP;
2. Mapa II – Parâmetros Urbanísticos;
3. Mapa III – Assentamentos Precários e ZEIS;
4. Mapa IV – Compartimentos Ambientais e Áreas Verdes;
5. Mapa V – Plano de Melhoramentos Viários;
6. Mapa VI – Programa de Intervenções;
7. Mapa VII – Perímetros Especiais – Projetos Estratégicos, Áreas de Estruturação Local e Zonas de Ocupação Especial;
8. Quadro 1A – Eixos Estratégicos;
9. Quadro 1B – Melhoramentos Viários;
10. Quadro 1C – Áreas Públicas Destinadas para Áreas Verdes;
11. Quadro 2A – Projetos Estratégicos e Áreas de Estruturação Local – Objetivos e Disposições Específicas;
12. Quadro 2B – Projetos Estratégicos – percentuais de destinação de área pública;
13. Quadro 3A – Fatores de Planejamento e Parâmetros de Ocupação, exceto quota ambiental;
14. Quadro 3B – Cota Ambiental – pontuação mínima, taxa de permeabilidade mínima e fatores de ponderação segundo compartimento ambiental;
15. Quadro 4 – Programa de Intervenções;
16. Plantas nº XXX, Classificação XXX, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários.

§ 3º. Os mapas e quadros integrantes desta lei correspondem aos arquivos digitais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, assinados eletronicamente, disponibilizados no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

Art. 2º O PIU-ACP abrange a área demarcada no Mapa I, sendo seu território correspondente à AIU-ACP, incluindo-se as Zonas de Ocupação Especial nele compreendidas.

Parágrafo único. Com o objetivo de tratar as particularidades do território abrangido no perímetro do Arco Pinheiros, e considerando a distribuição espacial da população, das atividades econômicas e sociais, da oferta de infraestrutura e de serviços urbanos em sua área de abrangência, bem como com a finalidade de promover a transformação e requalificação urbanística prevista no PIU-ACP, o território da AIU-ACP é subdividido em Áreas de Transformação, Áreas de Qualificação e Áreas de Preservação, contendo, ainda, áreas destinadas a Projetos Estratégicos, Áreas de Estruturação Local e Eixos Estratégicos.

Art. 3º Para fins do disposto nesta lei, consideram-se as seguintes definições:

1. Áreas de Transformação: áreas demarcadas no Mapa II desta Lei, categorizadas no Quadro 3A, destinadas a abrigar densidades construtivas e demográficas altas e onde se concentram as ações voltadas a promover as transformações estratégicas da AIU-ACP, promovendo-se a implantação do uso misto associado à qualificação dos espaços públicos;

2. Áreas de Qualificação: áreas demarcadas no Mapa II desta Lei, categorizadas no Quadro 3A, destinadas a abrigar densidades construtivas e demográficas médias, nas quais se concentram as ações voltadas à promoção da qualificação dos espaços públicos e à manutenção das atividades comerciais, de serviços, residenciais e industriais da AIU-ACP;

3. Áreas de Preservação: áreas demarcadas no Mapa II desta lei, categorizadas no Quadro 3A, destinadas à manutenção das densidades construtivas e demográficas baixas e médias, e voltadas à valorização de bens de valor histórico, paisagístico e de zonas exclusivamente residenciais de baixa densidade localizadas na AIU-ACP;

4. Compartimento Ambiental de Várzea: porção da planície aluvial dos rios Pinheiros e Tietê, contida no território do PIU-ACP, com baixa capacidade de infiltração de águas pluviais, demarcada no Mapa IV desta lei;

5. Compartimento de Encosta: porção do território do PIU-ACP caracterizado como colinas e morros baixos que circundam as planícies aluviais do perímetro de AIU-ACP;

6. Eixos Estratégicos: trechos de logradouros, destacados no Mapa II desta lei e descritos em seu Quadro 1A, que compõem uma rede de mobilidade motorizada e não motorizada e promovem a estruturação dos espaços públicos, e cujos lotes confrontantes são adequados ao adensamento construtivo e populacional e ao uso misto entre usos residenciais e não residenciais;

7. Caminhos Verdes: trechos de logradouros, demarcados no Mapa IV desta lei, que complementam a rede de espaços públicos e interligam bairros, praças, parques, equipamentos públicos e nos quais serão implementadas medidas especificas de qualificação ambiental;

8. Planos de Ação Integrada: conjuntos de intervenções, selecionadas do Programa de Intervenções da AIU-ACP, estruturados de forma consolidada e hierarquizada, mediante processos públicos participativos, direcionados a uma parcela definida do território ou à solução de um problema específico no âmbito do PIU-ACP;

9. Programa de Intervenções: conjunto de intervenções físico-territoriais de interesse público, indicadas no Mapa VI desta lei e descritas em seu Quadro 4, necessárias à obtenção das melhorias urbanísticas, socioeconômicas e ambientais da AIU-ACP;

10. Projetos Estratégicos: conjuntos de diretrizes, objetivos e intervenções previstos nos Quadros 2A e 2B, a serem implantados nos territórios demarcados no Mapa VII, baseados em programas de interesse público, associados a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo para áreas consideradas aptas a processos especiais de transformação e qualificação urbanística contidas no Perímetro da AIU-ACP, com características próprias de destinação de áreas públicas e formas de alienação e utilização do potencial construtivo adicional pertinentes ao projeto a ser implantado.

Art. 4º O PIU-ACP considera os objetivos específicos a serem alcançados no Setor Orla Ferroviária e Fluvial da Macroárea de Estruturação Metropolitana, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, e tem como objetivos gerais:

1. estimular a produção habitacional, preferencialmente aquela de interesse social e de mercado popular voltada à população de baixa e média renda, de forma a proporcionar a permanência da população moradora do perímetro;

2. priorizar o atendimento habitacional à população de baixa renda, residente em áreas de risco, áreas insalubres, em Áreas de Preservação Permanente - APP e de difícil acessibilidade, internas da AIU-ACP;

3. promover a urbanização, regularização fundiária e qualificação ambiental de assentamentos precários;

4. recuperar a qualidade dos sistemas ambientais existentes, por intermédio da ampliação do sistema de controle de inundações e alagamentos e da mitigação dos efeitos das ilhas de calor;

5. qualificar o ambiente urbano, por intermédio da preservação e valorização dos recursos naturais e da proteção e recuperação da APP dos rios, inclusive mediante seu aproveitamento de forma ecologicamente sustentável;

6. direcionar os investimentos públicos e privados para incrementar a oferta de empregos, dinamizar as atividades econômicas existentes, bem como promover o uso diversificado, intensivo e equilibrado do território e racionalizar o uso da infraestrutura, com especial atenção à vocação científica e tecnológica associada ao desenvolvimento de novas centralidades de âmbito local;

7. garantir a melhoria da acessibilidade e mobilidade da região, especialmente por meio do transporte coletivo e não motorizado e a melhoria das conexões dos diferentes modos de transporte público, associada à qualificação do sistema de espaços públicos;

8. promover a integração física entre os dois lados do Rio Pinheiros, de modo a articular os diferentes agentes do território e viabilizar novas interações econômicas, com ênfase em inovação, ciência e tecnologia;

9. incrementar a oferta de espaços públicos e áreas verdes, com a possibilidade de implantação de novos equipamentos sociais;

10. promover modelos de gestão que atendam às diretrizes do princípio da gestão democrática, garantindo o direito à participação dos interessados nos processos de elaboração e implantação da política de desenvolvimento urbano.

Art. 5º A implantação do PIU-ACP observará, no mínimo, as seguintes estratégias de transformação urbanística:

1. a orientação dos investimentos públicos pelos critérios de maior possibilidade de transformação urbanística associada à melhor viabilidade socioeconômica da intervenção;

2. a elaboração de Planos de Ação Integrada capazes de desencadear processos de transformação territorial na área objeto de intervenção e em seu entorno imediato, especialmente considerando os aspectos do atendimento habitacional, a provisão de equipamentos sociais, requalificação de logradouros e áreas públicas, obras de infraestrutura urbana e implantação dos melhoramentos e espaços públicos.

Art. 6º O PIU-ACP tem como diretrizes específicas:

1. atendimento das necessidades habitacionais e sociais da população mais vulnerável residente na área, afetada ou não pelas intervenções propostas;

2. preservação, recuperação e uso ambientalmente sustentável das APP dos rios Pinheiros e Tietê;

3. promoção do aumento do adensamento demográfico e construtivo, buscando o equilíbrio entre emprego e moradia, apoiado no fortalecimento da infraestrutura urbana de transporte coletivo prevista na Lei nº 16.050, de 2014 - PDE;

4. manutenção dos empregos na atividade industrial e a promoção de estratégias para o incremento de novos postos de trabalho no setor, por meio da potencialização das atividades produtivas existentes;

5. transformação de parcelas das Zonas de Desenvolvimento Econômico - ZDE e das Zonas Predominantemente Industriais - ZPI, nas quais a atividade industrial esteja ociosa, apoiada pela melhoria de infraestrutura de transporte de passageiros e mobilidade não motorizada, priorizando-se a implantação de atividades de vocação científica e tecnológica;

6. implantação de equipamentos institucionais voltados ao incentivo de projetos de inovação tecnológica, com foco nas principais atividades produtivas existentes e desejadas no território do PIU-ACP;

7. incentivo à produção de empreendimentos residenciais que incorporem diversidade de usos, atendimento a famílias de diferentes faixas de renda e interação com o entorno imediato, por intermédio de fachadas ativas, fruição pública e previsão de áreas verdes de acesso ao público;

8. fortalecimento da função urbanística das centralidades existentes, por intermédio da qualificação das infraestruturas, do adensamento construtivo e populacional e do incremento de áreas verdes, espaços públicos e equipamentos;

9. desenvolvimento de novas centralidades, por intermédio de incentivo ao uso misto e de melhorias urbanísticas associadas à ampliação da rede de mobilidade, bem como implantação de sistema ambiental de áreas verdes e de espaços públicos e equipamentos;

10. melhoria da conectividade da região e da mobilidade intra e interbairros, por intermédio da implantação de conexões viárias coletoras ou locais, garantindo especialmente a conexão entre os diferentes modos de transporte coletivo e não motorizado;

11. incentivo à circulação não motorizada, incluindo novas travessias sobre os rios, complementação da malha cicloviária e a implantação de bicicletários e paraciclos integrados aos terminais e estações do sistema estrutural de transporte público;

12. implantação de um distrito de inovação destinado a agregar empresas, universidades, instituições de pesquisa, incubadoras, aceleradoras e startups, favorecendo o surgimento de ideias inovadoras e criativas em ambientes urbanos de uso misto;

13. promoção do desenvolvimento de uma nova frente urbana incentivando a transformação dos lotes de frente para o Rio Pinheiros, contemplando empreendimentos de uso misto associados a novos espaços livres públicos que proporcionem a recuperação da APP.

14. qualificação da mão de obra dos moradores da região para atividades concernentes a empreendimentos voltados à tecnologia e inovação, por intermédio da ampliação dos cursos técnicos já disponíveis na região e da implantação de novos estabelecimentos de ensino voltados a esta finalidade.

Art. 7º Estão sujeitos ao atendimento das disposições estabelecidas nesta Lei os pedidos de licenciamento edilício em imóveis contidos no Perímetro da AIU-ACP, exceto:

1. lotes com área inferior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);

2. reformas com demolição ou ampliação de menos de 30% (trinta por cento) da área construída original, em lotes com área inferior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

Art. 8º Aplicam-se na área do perímetro AIU-ACP os parâmetros urbanísticos constantes do Quadro 3A desta lei, e, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS.

Parágrafo único. Os empreendimentos em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS e Empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular - EHMP deverão seguir os parâmetros da Lei nº 16.402, de 2016 - LPUOS, devendo também ser observada a disciplina constante de decretos específicos, no que não excepcionados por esta lei.

Art. 9º A emissão de alvarás de edificação nova ou de reforma com ampliação de área construída para empreendimentos situados no Compartimento Ambiental de Várzea está condicionada à apresentação, pelo empreendedor, de parecer técnico favorável à execução das obras, considerando:

1. o risco de recalque das fundações;

2. a estabilidade das paredes de escavação e das margens dos cursos d’água,

3. a profundidade do lençol freático;

4. a capacidade de suporte do solo;

5. a suscetibilidade à ocorrência de alagamentos a partir da solução do projeto apresentado.

§ 1º. Para os empreendimentos citados no "caput" deste artigo, os pavimentos em subsolo deverão ser implantados, no mínimo, a 1m (um metro) acima do nível do lençol freático existente.

§ 2º. O Executivo regulamentará a forma de apresentação do parecer técnico citado no "caput" deste artigo, bem como os órgãos responsáveis pela sua análise.

Art. 10. Nos empreendimentos em lotes com frente para os Eixos Estratégicos, será obrigatória a adoção dos seguintes parâmetros qualificadores da ocupação:

1. para os lotes com área superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), o passeio público deverá ter largura mínima de 5m (cinco metros);

2. para os lotes com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e menor ou igual a 20.000m² (vinte mil metros quadrados):
   1. limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de vedação da testada do lote com muros;
   2. fachada ativa em no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da testada do lote em empreendimentos residenciais ou não residenciais;

3. para os lotes com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e menor ou igual a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), nos termos do Art. 70 da Lei n. 16.402, de 2016 - LPUOS, destinação de área para fruição pública equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) da área do lote, em espaço livre ou edificado, ao nível do passeio público ou no pavimento térreo.

Parágrafo único. Em contrapartida à doação de área para alargamento da calçada prevista no inciso I do “caput”:

1. fica dispensado o recuo obrigatório de frente;
2. os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função da área original do terreno;
3. não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo adicional da área doada.

Art. 11. Nas Áreas de Transformação:

1. para os lotes com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) a taxa de ocupação máxima será de 0,7 (sete décimos);
2. os passeios públicos deverão ter largura mínima de 5m (cinco metros);
3. são autorizados nos lotes os usos previstos para a zona em que se localizam, constantes no Quadro 4 da Lei nº 16.402, de 2016 – LPUOS, bem como os referentes aos grupos de atividade R2v, previstos no art. 94 da referida lei;
4. nas Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana Previsto –ZEMP das Áreas de Transformação será observada a disciplina prevista no art. 83 da Lei nº 16.050, de 2014 – PDE;
5. para os lotes localizados em vias com largura inferior a 16m (dezesseis metros) nas Áreas de Transformação T2, aplica-se a dispensa do recuo de frente prevista no § 1º do art. 67 da Lei nº 16.402/2016 – LPUOS para os pavimentos edificados até 10m (dez metros) de altura.

Art. 12. Nas Áreas de Qualificação:

1. são autorizados nos lotes localizados no Setor fiscal 097 quadras 104, 113 e 124 os usos previstos para a zona que se localizam, constantes no Quadro 4 da Lei nº 16.402, de 2016 – LPUOS, bem como os referentes aos grupos de atividade R2v, previstos no art. 94 da referida lei;
2. nos lotes localizados nas áreas Q1 do Setor Fiscal 080 com número de Quadra 015, 016, 041, 042, 043, 044, 045 e 046 e Q2 dos Setores Fiscais 080 Quadra 014 e Setor 097, Quadras 063, 090, 091 e 092 são consideradas áreas não computáveis as áreas cobertas nos usos residenciais, em qualquer pavimento, destinadas às áreas comuns de circulação, incluindo a circulação vertical, limitada a 20% (vinte por cento) da área coberta do pavimento;
3. para os lotes descrito no inciso II, não se aplicam as disposições do art. 67 da Lei nº 16.402/2016-LPUOS.

Art. 13. O atendimento habitacional da população moradora nas áreas demarcadas como ZEIS 1 e ZEIS 3 na AIU-ACP que forem atingidas pelos melhoramentos públicos do Programa de Intervenções desta lei observará o seguinte:

1. qualquer intervenção para a implantação de elementos previstos no Quadro 4 desta Lei será precedida da constituição do Conselho Gestor da ZEIS 1 e da ZEIS 3, bem como da elaboração dos respectivos Planos de Urbanização ou Projeto de Intervenção, nos termos exigidos pela Lei nº 16.050, de 2014 - PDE e, se for o caso, de Plano de Reassentamento que defina o atendimento às famílias afetadas, preferencialmente de forma definitiva, em terrenos situados no perímetro do PIU-ACP, a uma distância máxima de 1 km (um quilômetro) de estação, ou de terminal de integração ou 500 m de corredores ou faixas exclusivas do Sistema de Transporte Público Coletivo;
2. em terrenos não demarcados originalmente como ZEIS onde for realizado o atendimento habitacional previsto no inciso I deste artigo, deverão ser mantidos os percentuais de área construída total por usos residenciais e não residenciais do Quadro 4 da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, previstos para as ZEIS de origem.

Parágrafo único. As obras para a implantação das novas unidades de HIS edificadas em função do previsto neste artigo integrarão Planos de Ação Integrada, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 18. As ZOE contidas na AIU-ACP são assim denominadas:

1. Companhia de Entrepostos Gerais de São Paulo (CEAGESP) – ZOE-CEAGESP;
2. Universidade de São Paulo – ZOE-USP;
3. Lote com contribuinte nº 0822310006 – ZOE-JAGUARÉ;
4. Lote com contribuinte nº 097.001.0001 – ZOE-CDP
5. Áreas demarcadas como ZOE no Setor 079 Quadras 073, 396 e 401 – ZOE- Presidente Altino.

Art. 19. Suplementarmente à regulação prevista no Quadro 3A, aplicam-se às ZOE integrantes da área de abrangência do perímetro da AIU-ACP os parâmetros urbanísticos previstos nos Quadros 2A, 3, 4 e 4B da Lei n. 16.402/2016 – LPUOS, na seguinte conformidade:

1. na ZOE-USP:
   1. para as áreas ocupadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, Instituto Butantan, Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN e Marinha do Brasil, aplicam-se os parâmetros da Zona de Desenvolvimento Econômico 2 - ZDE-2 e, para as demais áreas, os parâmetros da Zona Mista - ZM;
   2. taxa de Ocupação igual a 0,3 (três décimos), contabilizada de forma independente nas áreas ocupadas pela USP, IPT, Instituto Butantan, IPEN, Marinha e Fundação SEADE.
2. na ZOE-JAGUARÉ, aplicam-se os parâmetros da Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana - ZEU;
3. na ZOE-CDP, aplicam-se os parâmetros da Zona Mista Ambiental - ZMa;
4. para ZOE-Presidente Altino, aplicam-se os parâmetros da Zona Predominantemente Industrial 1 - ZPI-1.

§ 1º. A ZOE-CEAGESP atenderá às disposições desta Lei estabelecidas para Projeto Estratégico CEAGESP.

§ 2º. A ZOE-CDP, no caso de mudança de uso ou de saída do equipamento penitenciário atualmente existente, terá seus parâmetros definidos por Projeto de Intervenção Urbana específico.

Art. 20. Ficam instituídos os seguintes Projetos Estratégicos:

1. Companhia de Entrepostos Gerais de São Paulo - CEAGESP
2. Núcleo Parque Tecnológico do Jaguaré;
3. Frente do Rio Pinheiros – Alexandre Mackenzie;
4. Frente do Rio Pinheiros – Engº Billings;
5. Frente do Rio Pinheiros – Jaguaré;
6. Frente do Rio Pinheiros – Mal. Mário Guedes.

Art. 21. Os Projetos Estratégicos serão implantados a partir da adesão dos proprietários dos lotes contidos em seus perímetros de abrangência, demarcados no Mapa VII.

§ 1º. A adesão prevista no “caput” determina a aplicação de regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo definidas para cada Projeto Estratégico e determina a incidência das disposições previstas nos Quadros 2A e 2B desta Lei.

§ 2º. Na hipótese de não adesão dos proprietários dos lotes e glebas localizados nas áreas de abrangência dos Projetos Estratégicos, aplicam-se a seus territórios:

1. a disciplina prevista nesta Lei para as Áreas de Transformação, Áreas de Qualificação e Áreas de Preservação, bem como a regência especial pertinente aos Eixos Estratégicos, de acordo com o Mapa II, e suplementarmente as disposições da LPUOS;
2. a obrigatoriedade de implantação dos melhoramentos públicos previstos nesta Lei, dispostos no Mapa V;

§ 3º. A adesão ao Projeto Estratégico CEAGESP consistirá na implantação do Distrito de Inovação Tecnológica, mediante elaboração de Projeto de Intervenção Urbana específico para seu território, atendendo-se as disposições previstas no art. 22 desta Lei.

§ 4º. Caberá à SP-Urbanismo a avaliação dos Projetos Estratégicos a serem submetidos a licenciamento pela Municipalidade, para fins de declaração do atendimento aos objetivos e diretrizes urbanísticas trazidas nesta Lei.

Art. 29. As Áreas de Estruturação Local do PIU-ACP são porções do território que apresentam potencial de transformação urbana local, marcadas pela presença de vulnerabilidade social e ambiental, para as quais serão elaborados Projetos de Intervenção Urbana específicos, diretamente pela SP-Urbanismo ou sob sua coordenação, nos termos dispostos do art. 149 da Lei n. 16.050/2014 – PDE.

Art. 30. Ficam instituídas as seguintes Áreas de Estruturação Urbana - AEL demarcadas no Mapa VII:

1. Área de Estruturação Urbana Humaitá – AEL Humaitá
2. Área de Estruturação Urbana São Remo – AEL São Remo

§ 1º. Os Projetos de Intervenção Urbana das AEL deverão contemplar os objetivos e disposições contidas no Quadro 2A desta lei, bem como estarem em consonância com os Plano de Urbanização das ZEIS 1, contidas em seus perímetros e com os Programas de Ação Integrada – PAI, a serem definidos no âmbito do PIU-ACP;

§ 2º. O desenvolvimento de propostas e projetos para a área deverá se realizar a partir da articulação entre os diversos atores colocalizados, em especial a Universidade de São Paulo - USP, proprietária de terrenos, Secretaria da Habitação e os respectivos Conselhos Gestores da ZEIS 1;

§ 3º. Fica autorizada a utilização do instrumento da Transferência do Direito de Construir para fins de regularização fundiária das ZEIS 1 contidas nas AEL previstas neste artigo, nos termos do regulamento.

Art. 38. A implantação do PIU-ACP e do seu Programa de Intervenções se dará mediante ação concertada entre os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais e agentes privados, atendendo-se, no mínimo, às disposições desta lei.

Parágrafo único. A coordenação das ações previstas no "caput" deste artigo caberá à empresa SP-Urbanismo, que contará com a colaboração dos demais órgãos e entidades municipais para o desempenho destas funções.

Art. 39. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU além das outras atribuições previstas em lei:

1. autorizar o desenvolvimento dos Projetos de Intervenção Urbana das AEL, de novos Projetos de Intervenção Urbana e de novos Projetos Estratégicos no perímetro do Arco Pinheiros mediante interação entre órgãos da administração direta e indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil;realizar o controle finalístico da transformação urbana através do acompanhamento das políticas públicas e do monitoramento dos indexadores da transformação territorial;
2. identificar as áreas de propriedade do município no território da AIU-ACP e sua atualização proveniente das ações autorizadas por esta Lei;
3. determinar a realização das tarefas concernentes à implantação da AIU-ACP pela empresa SP-Urbanismo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU firmará ajustes com a empresa SP-Urbanismo para a prática dos atos necessários ao desenvolvimento, gestão e acompanhamento da implantação do PIU-ACP.

Art. 40. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:

1. realizar o licenciamento ambiental dos empreendimentos geradores de impacto ambiental e de vizinhança do PIU-ACP;
2. realizar o monitoramento ambiental da implantação do Programa de Intervenções da AIU no tocante a seu impacto ambiental;
3. instruir os critérios de detalhamento dos projetos de espaços públicos e áreas verdes voltadas a qualificação ambiental previstos no Programa de Intervenção da AIU;
4. cooperar com a empresa SP-Urbanismo no desenvolvimento dos Planos de Ação Integrada, no que tange a definição de soluções voltadas à mitigação dos problemas ambientais e da promoção de áreas verdes públicas;
5. indicar, em consonância com os projetos desenvolvidos da empresa SP-Urbanismo, o enquadramento das áreas verdes propostas pelo PIU-ACP no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL).

Art. 41. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura determinar diretrizes para implantação do programa de intervenções em áreas envoltórias e para projetos de recuperação de bens de interesse cultural.

Art. 42. Caberá à Secretaria Municipal de Licenciamento solicitar à empresa SP-Urbanismo a manifestação sobre a conformidade dos projetos sob sua avaliação às diretrizes urbanísticas para os Projetos Estratégicos e demais parcelamento de glebas ou lotes contidos no perímetro do PIU-ACP, sem prejuízo do atendimento às exigências previstas nos arts. 51 e 52 da Lei nº 16.402, de 2016 -LPUOS.

Parágrafo único. A anuência prevista no "caput" deste artigo será prévia e indispensável à expedição de diretrizes para os Projetos Estratégicos instituídos por esta Lei e demais parcelamento de glebas ou lotes contidos no perímetro do ACP, podendo a SP-Urbanismo solicitar ajustes e adaptações de caráter urbanístico nos projetos, para atendimento a disposições do PIU-ACP.

Art. 43. Caberá à Secretaria Municipal de Habitação:

1. operacionalizar o programa de atendimento da população impactada pelo Programa de Intervenções do Projeto, inclusive podendo aportar recursos de outras fontes do setor público e privado para a sua atuação;
2. realizar a promoção de programas e soluções habitacionais nos termos da política habitacional prevista para o território, observando-se o disposto nesta Lei e as determinações dos Planos de Ação Integrada;
3. elaborar os estudos técnicos para a indicação dos terrenos destinados ao atendimento habitacional de famílias afetadas pelas intervenções públicas previstas nesta Lei, bem como a elaboração dos correspondentes planos de reassentamento;
4. realizar o cadastro socioeconômico da população de baixa renda moradora da AIU-ACP;
5. atender o cadastro de demanda habitacional, garantindo-se atendimento preferencial à população atualmente residente no perímetro da AIU-ACP;
6. realizar a gestão e o monitoramento da pós-ocupação do parque público de habitações de interesse social voltado para a locação social e o atendimento do programa de bolsa-aluguel;
7. estipular critérios para a realização de parcerias vinculadas a programas habitacionais, atendendo-se as diretrizes da AIU-ACP;
8. cooperar com a empresa SP-Urbanismo no desenvolvimento dos Planos de Ação Integrada, no que tange a definição das soluções para política habitacional para população de baixa renda no território.

Art. 44. Caberá à empresa SP-Urbanismo promover a implantação do PIU-ACP de forma global, avaliando sistematicamente a evolução dos processos de desenvolvimento urbano na AIU-ACP, especialmente sendo-lhe atribuídas, dentre outras constantes nesta lei e em seus estatutos, as seguintes funções:

1. coordenar o Conselho Gestor da AIU-ACP;
2. desenvolver e detalhar os Planos de Ação Integrada e os Projetos de Intervenção Urbana das AEL e monitorar o desenvolvimento dos Projetos Estratégicos e os Projetos de Intervenção Urbana das ZOE, acompanhando em todos os casos suas implantações;
3. apoiar os processos de aquisição e alienação de terras para implantação da AIU-ACP;
4. coordenar as formas de financiamento da implantação do Programa de Intervenções da AIU-ACP;
5. coordenar a execução das obras relativas ao Programa de Intervenções com as empresas São Paulo Obras - SP-Obras, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo- COHAB-SP, São Paulo Transportes - SP-Trans e Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;
6. subsidiar a formulação de indicadores para utilização no Sistema Municipal de Informações, inclusive com informações georreferenciadas em meio digital;
7. propiciar o adequado acompanhamento da execução do Programa de Intervenções do PIU-ACP pelo Conselho Gestor e pelos demais órgãos da Administração Direta e Indireta;
8. secretariar o Conselho Gestor da AIU por esta lei e solicitar informações e esclarecimentos aos demais órgãos municipais envolvidos na implantação do Programa de Intervenções do PIU-ACP;
9. promover a interação entre o Conselho Gestor da AIU do ACP com a população diretamente afetada pelas intervenções urbanísticas necessárias à implantação do PIU, via Conselho Gestor das ZEIS 1 e ZEIS 3;
10. intermediar a relação entre os órgãos do setor público e entre estes e o setor privado, com a finalidade de facilitar os processos de implantação da AIU-ACP;
11. estruturar as formas de financiamento e modelos jurídicos para a implantação da AIU-ACP.

Parágrafo único. A SP-Urbanismo:

1. apresentará ao Conselho Gestor da AIU relatórios que demonstrem o andamento das ações previstas no Programa de Intervenções de seus respectivos territórios;
2. publicará periodicamente informações sobre o andamento da implantação da AIU, em linguagem acessível à população.

Art. 45. Para a implantação do Programa de Intervenções, a empresa SP-Urbanismo utilizará as seguintes formas de financiamento e controle de recursos, dentre outras previstas na legislação empresarial:

1. monitoramento permanente dos valores de mercado do potencial construtivo adicional na área de abrangência da AIU-ACP, de modo a possibilitar a captura de parte da valorização oriunda do desenvolvimento urbano por parte do Poder Público;
2. alienação de terrenos remanescentes de processos de desapropriação que não estejam afetos à função pública ou que sejam considerados inadequados ao Programa de Intervenções;
3. alienação de terrenos obtidos em sede de desapropriação urbanística, realizadas em função da implantação de seu Programa de Intervenções.

Art. 46. Para promover a implantação da AIU-ACP, a SP-Urbanismo poderá:

1. celebrar, participar ou intervir nos contratos que tenham por objeto a instituição de parcerias público-privadas para a implantação da AIU-ACP;
2. assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que trata o inciso I do "caput" deste artigo;
3. prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;
4. explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio;
5. participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado;
6. constituir sociedades de propósito específico, fundos de investimento imobiliário, e fundos de participação em imóveis;
7. receber delegação do Poder Executivo para promover processos desapropriatórios, exclusivamente para a implantação do Programa de Intervenções da AIU-ACP;
8. firmar compromissos de investimento, convênios, termos de parceria e outros ajustes, inclusive consórcios, com entes da Administração Pública direta e indireta de todos os níveis da Federação;
9. firmar contratos de gestão com a Administração Direta, nos termos do art. 37, § 8º da Constituição Federal;
10. promover as negociações e firmar ajustes institucionais com a administração direta e indireta de todas as esferas de governo, a fim de implantar da AIU-ACP;

Parágrafo único. Os contratos de gestão previstos no inciso IX do "caput" deste artigo poderão prever o aporte de recursos da Administração Direta para obras e intervenções capazes de desencadear e fomentar processos de desenvolvimento urbano pertinentes ao Programa de Intervenções desta lei.

Art. 47. A empresa SP-Urbanismo será remunerada, pela gestão da implantação do Programa de Intervenções previsto nesta lei, com 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com a outorga de potencial construtivo adicional da área de abrangência de seu perímetro, além da mesma porcentagem de outras receitas eventuais advindas da implantação da AIU-ACP.

Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no "caput" deste artigo, serão devidos à SP-Urbanismo honorários em razão de sua contratação pela Administração Direta ou Indireta do Município para o desenvolvimento de Planos de Ação Integrada, Projetos de Intervenção Urbana das AEL, monitoramento dos Projetos Estratégicos e quaisquer outros estudos referentes ao detalhamento da AIU-ACP; remunerados nos termos dispostos em cada avença.

Art. 48. A AIU-ACP contará com um Conselho Gestor, coordenado pela SP-Urbanismo, com participação de órgãos municipais e de entidades representativas da sociedade civil, visando instruir e auxiliar a implantação do respectivo Programa de Intervenções e o monitoramento de seu desenvolvimento.

§ 1º. O Conselho Gestor é instrumento de gestão e participação instituído para acompanhar a implantação e propor o aperfeiçoamento do Programa de Intervenções da AIU-ACP, devendo a SP-Urbanismo proporcionar formalmente o exercício das atribuições deste colegiado, previstas por esta Lei.

§ 2º. O Conselho Gestor, nos termos do art. 141, inciso XIV, da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, será designado pelo Executivo e terá a seguinte composição:

1. 9 (nove) representantes do Poder Público, designados pelo Prefeito para um período de 2 (dois) anos, com a seguinte distribuição:
   1. 1 (um) representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano;
   2. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
   3. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
   4. 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
   5. 1 (um) representante da Secretaria Municipal dos Transportes ou da Companhia de Engenharia Tráfego;
   6. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;
   7. 1 (um) representante indicado pela Subprefeitura da Lapa;
   8. 1 (um) representante indicado pela Subprefeitura do Butantã;
   9. 1 (um) representante da SP-Urbanismo.
2. 9 (nove) representantes de entidades da sociedade civil, designados para um período de 2 (dois) anos, com a seguinte distribuição:
   1. 1 (um) representante de entidades profissionais com atuação relevante da AIU do ACP;
   2. 1 (um) representante de entidades acadêmicas ou de pesquisa com atuação na AIU do ACP; OU 1 (um) representante de entidades de pesquisa e tecnologia vinculados à Universidades e/ou outras entidades de ensino com atuação na AIU do ACP;
   3. 1 (um) representante de entidades empresariais com reconhecida atuação no perímetro da AIU-ACP ou nas questões pertinentes à AIU-ACP;
   4. 1 (um) representante de movimentos de mobilidade urbana com reconhecida atuação no perímetro da AIU-ACP;
   5. 2 (dois) representantes do Conselho Participativo Municipal sendo 1 (um) de cada Subprefeitura do território de abrangência da AIU-ACP;
   6. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Habitação com atuação da AIU-ACP;
   7. 2 (dois) representantes de movimentos de moradia ou associações de bairros da área do perímetro da AIU-ACP.

§ 3º. Os representantes mencionados nas alíneas "a", “b”,“c” e “g”, serão escolhidos entre os participantes do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, na forma de seus regimentos específicos;

§ 4º. O representante mencionado na alínea "d" será escolhido entre os participantes do Conselho Municipal de Transito e Transporte - CMTT, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes – SMT, na forma de seus regimentos específicos;

§ 5º. Caberá ao representante de cada órgão ou entidade municipal informar ao Conselho Gestor, nas reuniões do respectivo grupo, do andamento das ações e atividades, relacionadas ao órgão ou entidade que representa desenvolvidas no perímetro da AIU-ACP.

§ 6º. Cada representante contará com um suplente, indicado ou eleito conjuntamente ao representante titular.

§ 7º. Caberá à SP-Urbanismo elaborar a minuta do Regimento interno do Conselho Gestor da AIU-ACP, bem como ao seu representante o voto de desempate nas deliberações do colegiado.

§ 8º. Caberá a SP-Urbanismo instituir a Secretaria Executiva Única do Conselho Gestor da AIU-ACP, responsável pelos serviços administrativos e burocráticos atribuído ao colegiado.

Art. 49. O Conselho Gestor da AIU-ACP realiza o controle social da implantação do seu PIU, cabendo-lhe:

1. aprovar o seu regimento interno;
2. indicar elementos prioritários para construção dos Planos de Ação Integrada elaborados pela SP-Urbanismo;
3. acompanhar o andamento dos projetos e obras relativas ao Programa de Intervenções, por meio da validação dos relatórios apresentados pela SP-Urbanismo;
4. acompanhar a aplicação da cota da solidariedade;
5. manifestar-se previamente sobre as propostas de implantação e a aplicação dos recursos vinculados a implantação do Programa de Intervenções;